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Supremo Tribunal Administrativo decidiu mais uma vez contra o Chega

Supremo Tribunal Administrativo decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa apresentadas pelo presidente do Chega, André Ventura, e por um grupo de cidadãos. O STA “concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade”.
André Ventura, se por um lado distancia-se dos negacionistas e diz ter um grande respeito pela pandemia, por outro inicia processos para impedir o controle da pandemia, e nesse sentido anunciou na 5ª feira passada que o partido pretendia apresentar uma intimação: “Estas restrições são absurdas e hoje [quinta-feira], logo após o Conselho de Ministros e serem conhecidas as novas medidas do Conselho de Ministros, o Chega voltará ao STA, agora pegando nas medidas concretas que forem apresentadas para procurar determinar a sua inconstitucionalidade e a sua ilegalidade”, afirmou então o deputado. André Ventura já reagiu nas redes sociais à decisão do Tribunal:

São duas da manhã. A decisão deve ser conhecida amanhã de manhã, mas o Governo já sabe que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo é a seu favor na ação interposta por mim sobre as restrições absurdas na área metropolitana de Lisboa. Algo aqui está muito errado! Vamos aguardar!

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