André Ventura, Cheganos Oficiais

Tribunal declara inútil ação do Chega para considerar inconstitucional a Medida do Governo para Lisboa

Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou hoje, 2ª feira, que apreciar a intimação do Chega contra a proibição de entradas e saídas na Área Metropolitana de Lisboa (AML) no fim de semana, uma vez que esta medida temporária do Governo terminou às 6h da manhã, é inútil.
O Tribunal declarou a “inutilidade superveniente da lide” pois à data “já não pode decretar a intimação pretendida por a aludida medida já ter deixado de produzir efeitos”, referindo que “esta norma tem inequivocamente natureza temporária tendo cessado os seus efeitos às 06:00 de hoje”.
O partido de André Ventura já informou o STA que pretende requerer uma providência cautelar para o futuro: “impedindo que o Governo decrete nova proibição de circulação de e para a AML nos próximos fins de semana… A decisão de hoje do Supremo não olha para a questão de fundo ou de mérito, apenas a forma. A transformação em providência urgente obrigará o Supremo a decidir ainda esta semana se o Governo pode ou não estabelecer novamente estas proibições nas próximas semanas”.
O anúncio da proibição de circulação de e para a AML que decorreu entre as 15h de sexta-feira e as 6h desta segunda foi feito pela ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no final do Conselho de Ministros de quinta-feira, devido à subida dos casos de covid-19 neste território, e na sexta-feira, André Ventura anunciou que o partido ia entregar uma ação para que fosse revertida a decisão do Governo sobre a AML, que considera inconstitucional.

Leave a Reply

Cheganos
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.