Tribunal não dá razão à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e absolve André Ventura pelo discurso de ódio em 2017

No final de dezembro, André Ventura, foi condenado em mais de 3370 euros de multa por discriminação étnica, na forma de assédio.
A decisão da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), apontava ao político um “discurso de ódio”, e baseava-se em publicações nas redes sociais que remontam a 2017:

Ainda esta semana uma família de etnia cigana espancou uma enfermeira e um segurança do hospital de Beja. A RTP ficou em silêncio. Quando se deram as agressões de Coimbra, os principais órgãos de informação públicos recusaram-se a referir a etnia dos agressores. Está a tornar-se uma obsessão, um tabu. É mais fácil e mais ‘in’ chamar racista a quem insiste em falar do problema. Inadmissível, somos nós todos que pagamos a RTP!

O líder do Chega recorreu e ameaçou levar o caso ao Tribunal Constitucional, porque acava a condenação ridícula.
A CICDR entendeu que o presidente do Chega imputa as agressões a elementos da comunidade cigana sem que tal tenha ficado provado. Isso induz uma “cadeia de estigmatização e de reforço de preconceitos “. É uma “associação ofensiva e humilhante” e as declarações “instigadoras e potenciadoras de discursos de ódio”.
Segundo o Correio da Manhã, André Ventura foi absolvido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa da condenação de racismo contra a comunidade cigana, e o tribunal refere que “não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa articulados na decisão administrativa ou na impugnação judicial, para além de meras conclusões, matéria de direito ou exposição de motivos”.

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