Tribunal Constitucional chumbou os estatutos do Chega e obriga o partido a tirar poderes a André Ventura

Depois de várias queixas por parte de diversos militantes do Chega, alguns suspensos e expulsos, o Tribunal Constitucional decidiu “finalmente” e chumbou os estatutos do Chega aprovados no Congresso de novembro do ano passado em Viseu. O partido de extrema-direita terá agora de se reunir novamente para aprovar novos estatutos que retirem poderes a André Ventura.
Os juízes condenaram a “significativa concentração de poderes” no líder do partido e rejeitam a punição de militantes por “insubordinação”.
A regra prevista nos estatutos de que a direção nacional do Chega e André Ventura poderiam propor ao Conselho Nacional “a suspensão ou cessação imediata de funções de qualquer órgão nacional ou algum dos seus membros” em “casos excecionais de insubordinação”, o que no entender do Tribunal representa “um sério obstáculo à democraticidade interna do partido, não podendo, por isso, admitir-se o registo dos estatutos, em face do seu teor”.
Segundo o jornal Expresso, o Tribunal Constitucional entende que o dever de “ser moderado, respeitoso e digno na linguagem verbal e escrita, em privado e em público” impõe aos militantes “uma restrição aos direitos fundamentais dos militantes”, nomeadamente à “livre expressão de pensamento”.

Não podem admitir-se normas estatutárias deste teor, que abrem a porta a intervenções sancionatórias de grande amplitude, sem que os militantes saibam com exatidão, e antecipadamente, que comportamentos lhes estão, ou não, vedados em razão da respetiva militância.

Os juízes descrevem o regime disciplinar e sancionatório do Chega como “claramente complexo”, “com competências repartidas por vários órgãos”, mas que tem como lacuna a ausência de qualquer indicação sobre a respetiva tramitação processual, o que inviabiliza, “na prática, o exercício do direito de impugnação de eleições de titulares ou de deliberações de órgãos” do partido.