Tribunal declara inútil ação do Chega para considerar inconstitucional a Medida do Governo para Lisboa

Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou hoje, 2ª feira, que apreciar a intimação do Chega contra a proibição de entradas e saídas na Área Metropolitana de Lisboa (AML) no fim de semana, uma vez que esta medida temporária do Governo terminou às 6h da manhã, é inútil.
O Tribunal declarou a “inutilidade superveniente da lide” pois à data “já não pode decretar a intimação pretendida por a aludida medida já ter deixado de produzir efeitos”, referindo que “esta norma tem inequivocamente natureza temporária tendo cessado os seus efeitos às 06:00 de hoje”.
O partido de André Ventura já informou o STA que pretende requerer uma providência cautelar para o futuro: “impedindo que o Governo decrete nova proibição de circulação de e para a AML nos próximos fins de semana… A decisão de hoje do Supremo não olha para a questão de fundo ou de mérito, apenas a forma. A transformação em providência urgente obrigará o Supremo a decidir ainda esta semana se o Governo pode ou não estabelecer novamente estas proibições nas próximas semanas”.
O anúncio da proibição de circulação de e para a AML que decorreu entre as 15h de sexta-feira e as 6h desta segunda foi feito pela ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no final do Conselho de Ministros de quinta-feira, devido à subida dos casos de covid-19 neste território, e na sexta-feira, André Ventura anunciou que o partido ia entregar uma ação para que fosse revertida a decisão do Governo sobre a AML, que considera inconstitucional.