Transparência Internacional Portugal diz que o caso do Chega é o mais flagrante de nomeações de familiares proibida por lei

Transparência Internacional Portugal diz que o caso do Chega, com a deputada Rita Matias e o seu pai, o assessor Manuel Matias, antigo presidente do Partido Pró-Vida/Cidadania e Democracia Cristã, é o mais flagrante de nomeações de familiares, proibida por lei, pois viola a lei e a ética parlamentar, e pede esclarecimentos: “Não pode haver dois pesos e duas medidas, não é uma lei para se aplicar somente aos outros.”
A associação cívica de utilidade pública, independente e sem fins lucrativos, representante portuguesa da Transparency International, rede global anti-corrupção presente em mais de 100 países, baseia-se no facto de:

tal ato de nomeação [ser] proibido pelo disposto na alínea b) do n.º 2, conjugado com o n.º 4 do artigo 2 da Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro, que estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

Transparência Internacional Portugal enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a pedir esclarecimentos sobre a nomeação de Manuel Matias para assessor do grupo parlamentar do Chega
Segundo comunicado da Transparência Internacional de Portugal:

Apesar de o despacho de nomeação ter sido assinado por André Ventura, presidente provisório do grupo parlamentar do Chega, Manuel Matias foi nomeado para assessor. De acordo com a associação não-governamental, ‘este ato de nomeação parece violar tanto a letra, quanto o espírito da norma, além de contrariar a razão e finalidade da lei’, que foi feita para ‘impedir e tornar ilegal a nomeação para órgãos políticos de familiares dos respetivos titulares’.

Nuno Cunha Rolo, vice-presidente da Associação defende que esta nomeação viola a lei e a ética parlamentar:

A Assembleia da República aprovou a lei e está sujeita a ela. Não pode haver dois pesos e duas medidas, não é uma lei para se aplicar somente aos outros. Além disso, o Parlamento deveria estabelecer um padrão ético mínimo neste comportamento político e partidário, dando o exemplo, pela positiva, a fim de estabelecer um precedente, legal e ético.