Lei determina que se houver violação da lei o titular do cargo que fez a nomeação [André Ventura] seja demitido

Apesar de Manuel Matias, pai da deputada Rita Matias, se ter demitido de assessor do partido de André Ventura depois do conhecimento público da carta enviada pela Transparência Internacional ao presidente da Assembleia da República, esse pedido de esclarecimentos poderá ainda ser remetida para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que pode considerar que houve uma infração ao espírito da lei, o que no limite poderá levar a que seja pedido ao ex-assessor do Chega que reponha os valores que auferiu durante o curto período.
O decreto lei aprovado em 2019 não deixa dúvidas:
2 – Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:

• a) Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
• b) Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
• …

3 – A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.

4 – Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.

Foi André Ventura, que não tem nenhuma relação de parentesco com Manuel e Rita Matias, que nomeou em despacho o pai da deputada, no entanto pode haver uma violação do espírito da lei, que procura claramente impedir relações familiares nos gabinetes de apoio aos políticos, ainda que esta situação, em termos de grupos parlamentares e sua assessoria, não esteja prevista com contornos específicos na legislação.
Ao contrário do que foi anunciado na imprensa no início de fevereiro, que Pedro Pinto seria o líder do Grupo Parlamentar, André Ventura mantém-se como líder pois a assessoria do partido indicou ontem à Agência Lusa que “ainda não houve eleições” para liderança da bancada.