O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no dia 8 de maio de 2021 a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da República, com os votos a favor do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Iniciativa Liberal e de André Ventura do Chega. A lei em causa determina que o Estado garanta em todo o território conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível, promova a criação de uma tarifa social de acesso à Internet para clientes economicamente vulneráveis, a criação de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos, a continuidade do domínio .pt e fica também proibida a interrupção intencional de acesso à Internet seja parcial ou total.
Mas esta lei também reforça a luta no combate às “fake news”, pois determina que o Estado assegure o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação para proteger a sociedade contra quem produza, reproduza e difunda narrativas desse tipo, o que desagrada a alguns Cheganos e a “Órgãos de Comunicação Social” que estão associados à propaganda a favor do Chega!
Nota: Os nomes dos Cheganos envolvidos nestas mensagens no Facebook foram apagados, com o intuito dos militantes em causa não serem alvo da disciplina por causa da “famosa” Diretiva n.º 3/2020, conhecida como “Lei da Rolha”.
André Ventura, Cheganos, Cheganos Oficiais
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