A família Coxi não pediu nenhuma indeminização no Processo que ganhou contra André Ventura, pediu apenas que o Líder do Chega se retratasse em público e pedisse desculpa por lhes ter chamado “bandidos”. O Tribunal da primeira instância deu-lhes razão e condenou André Ventura e o partido Chega a “emitir”, no prazo de 30 dias, “uma declaração, escrita ou oral, de retratação pública quanto aos factos praticados”, na SIC, SIC Notícias, TVI e na conta do Chega no Twitter.
A Juíza Francisca Preto sublinhou que as declarações de André Ventura “são especialmente graves”, por terem sido feitas em canal aberto de televisão para milhões de telespetadores e por ter sido “utilizada uma foto onde se encontram representados homens, mulheres e crianças de um grupo de pessoas moradoras de um bairro degradado e de modesta condição social, na sua maioria vindas de países africanos, a cuja imagem o Réu cola toda uma panóplia de menções depreciativas”. Além disso, chamar bandidos aos ofendidos é “um juízo de valor que os diminui e marginaliza”.
O tribunal demonstrou que os visados não participaram ao ataque à esquadra da PSP da Bela Vista, na sequência dos confrontos entre a polícia e moradores do bairro a 20 de janeiro de 2019.
Na pena aplicada ficou decidido que se André Ventura não cumprisse teria que pagar uma sanção pecuniária compulsória de 500 euros por cada dia de incumprimento, passado o prazo, e condenou também cada um dos Réus a abster-se de proferir ou divulgar, no futuro, declarações ou publicações, escritas ou orais, ofensivas do bom nome dos Autores, com a sanção pecuniária compulsória de cinco mil euros (metade será a favor da família e o restante para o Estado) por cada infração.
Depois de ser condenado pelo Tribunal, na terça-feira, o líder do Chega anunciou o recurso e repetiu que algumas das pessoas que aparecem na fotografia são “bandidos”. Agora a família do Bairro da Jamaica, se ganhar na Relação, vai exigir multa de 5 mil euros a André Ventura.
Mas André Ventura não se ficou pelo Recurso, no Parlamento, atacou a Justiça: “Esta decisão parece um frete ao Governo. Um líder político não pode ser impedido de dizer o que entender dentro do quadro da lei e a liberdade de expressão tem de ser salvaguardada.”
O ex-comentador da CMTV disse ainda “não aceitar” a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que se aplica a si próprio e ao partido, que acredita que a decisão é “juridicamente infundada” e tem “inúmeras falhas de natureza técnica e substancial”.
O deputado reafirmou as declarações em que chamava “bandidos” aos moradores da Jamaica, garantindo que o que disse “não ofende ninguém” e era “correto, justo e certo”.
No entanto, fazendo lembrar alguns políticos, que quando perdem, afinal ganham, o deputado do Chega afirmou que a decisão acabou por ser uma vitória, pois “Em nenhum momento desta condenação há referência ao racismo ou à natureza discriminatória destas declarações. Tinham desejado que fôssemos condenados por racismo” e a conclusão que retira, é que a decisão tem “o intuito de humilhar” o Chega e o próprio Ventura.
No Facebook, André Ventura partilhou a notícia sobre a sua intenção de Recurso e escreveu:
Esta é a verdade e a justiça não se pode tornar no braço armado do Governo contra os opositores!
Ricardo Moreira Regalla Dias Pinto, Diretor Nacional de Relações Públicas e Protocolo do Chega, aproveitou para pedir a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa:
O Presidente da República tem obrigação de garantir o regular funcionamento das Instituições.
Está na hora de verificar o que se passa entre o Governo e a Justiça em Portugal!…
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