Cheganos Oficiais, Miguel Castro

O Chega foi o único partido que entregou o orçamento de campanha na Madeira fora de prazo (coima pode chegar aos 95 mil euros)

Dos onze partidos e duas coligações que entregaram as listas de candidatos para a Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2023 no Tribunal do Funchal, apenas o partido de André Ventura entregou fora de prazo o orçamento de campanha na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP).
As listas candidatas às eleições legislativas regionais da Madeira tinham de ser apresentados à ECFP até ao dia 14 de agosto e o Chega apresentou apenas o seu orçamento no dia 17 de agosto, o que pode provocar, segundo a lei orgânica n.º 2/2005 de 10 de janeiro da ECFP, a aplicação de coimas para os mandatários financeiros, que podem ir até aos 24 mil euros, e no caso dos partidos até aos 71 mil euros.
A assessoria de imprensa da estrutura nacional do partido Chega indicou à Agência Lusa que a lista de candidatos e a proposta de orçamento de campanha foram entregues no TC no dia 09 de agosto, mas apresentou comprovativos da entrega de documentos para as regionais da Madeira endereçados ao Tribunal do Funchal e não ao Tribunal Constitucional.
Estão a votos na Madeira as coligações ‘Somos Madeira’ (PSD/CDS-PP) e CDU (PCP/PEV), e o Partido Socialista (PS), Partido da Terra (MPT), Bloco de Esquerda (BE), Partido Trabalhista Português (PTP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Livre, Juntos pelo Povo (JPP), Alternativa Democrática Nacional (ADN), Reagir, Incluir, Reciclar (RIR), Iniciativa Liberal (IL) e Chega.

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Tribunal-Constitucional

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