A Lei n.º 72-A/2015, que regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial, proíbe propaganda política desde a data em que foi publicado o decreto que marque a data das eleições autárquicas, neste caso 07 de julho de 2021, Decreto nº 18-A/2021. As multas a aplicar podem oscilar entre os €15 mil e … Continue a ler Chega de Santarém “lidera” publicidade no Facebook proibida pela Comissão Nacional de Eleições